Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

A autora é servidora pública do Município de Bertioga e seus vencimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, a autora não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, o valor atribuído à causa não é elevado (R$12.299,84 - vál. p/ out/2024), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido