Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j, n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Infringentes pela prevalência do voto vencido. Impossibilidade. Voto vencedor que utilizou a agravante do art. 61, II, «f do CP pela relação de coabitação, e a causa de aumento do art. 226, II do CP pela situação de autoridade sobre a vítima. Circunstâncias distintas na esteira da jurisprudência do STJ. Precedentes. Manutenção do voto vencedor ante a inexistência de bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)