Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABÍVEL O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1.Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de habeas corpus, que visava à determinação para suspensão do indiciamento do paciente pela Autoridade Policial. ... ()
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