Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE TER SOFRIDO INJÚRIA E VIAS DE FATO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS MEDIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCURADORIA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA. LAUDO PSICOSSOCIAL ATESTA A SOBREPOSIÇÃO DA OFENSA DE GÊNERO À QUESTÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA NA RELAÇAO ENTRE IRMÃOS. INTENTO DO AGRAVADO DE SUBJUGAR SUA IRMÃ, IMPOR AS SUAS VONTADES, COLOCANDO-A EM SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, VIOLADORAS DE SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS PROTETIVAS GOZAM DE AUTONOMIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO LAR, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, BEM COMO DE MANTER CONTATO COM O AGRAVADO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOS MOLDES Da Lei 11.340/06, art. 22. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA POSTULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.