Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ARREMATADO PELO RÉU EM EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA, INVALIDANDO O ATO EXPROPRIATÓRIO -

Réu que, após a arrematação, firmou contrato de locação do imóvel com o autor para que ele e sua família pudessem permanecer no local - Sentença de procedência, condenado o réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel - Inconformismo do requerido - Preliminares - Falta de interesse de agir não configurada - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Prazo trienal - Causa fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV do CC) - Termo inicial contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do processo executivo e da arrematação - Incidência, ainda, da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 - Prescrição não configurada - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não deu causa à nulidade, sendo terceiro de boa-fé - Irrelevância - Nulidade da arrematação que acarretou o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do lance ofertado ao réu - Necessidade de que o autor também tenha restituídos os aluguéis pagos ao requerido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do réu, bem como possibilitar que o autor também retorne ao estado anterior - Contudo, valores a serem ressarcidos devem se limitar àqueles efetivamente comprovados nos autos, acolhida, neste ponto, a irresignação do recorrente - Necessidade de abatimento dos valores de IPTU quitados pelo réu e comprovados, a serem apurados em cumprimento de sentença - Concordância expressa do autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca configurada, com a consequente repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido.... (Continua)