Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação, deferiu a adjudicação do imóvel penhorado e determinou o prosseguimento da execução. O recurso adequado é o agravo de instrumento, uma vez que a execução não foi extinta. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Caracterizado erro grosseiro não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)