Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA NAS CLÁUSULAS 6.2.6 E 9ª, ALÍNEA F DO CONTRATO, QUE SE REFEREM À MÁ UTILIZAÇÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO, USO OU DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE A ESPESSURA DA LAJE DE COBERTURA «NÃO OBEDECE ÀS NORMAS BRASILEIRAS ATUAIS, POIS PROVOCARIA FLECHAS EXCESSIVAS NAS LAJES E AUTO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL QUE ASSINALA TER OCORRIDO DESABAMENTO DO TELHADO, INDICANDO QUE O REFERIDO DANO AO IMÓVEL FOI ORIGINADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA F, DA CLÁUSULA 9ª. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO, ESTANDO EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL QUE CORRE RISCO DE DESABAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA INTERDIÇÃO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA, EXCLUINDO DO RISCO COBERTURAS PREVISTAS (DESMORONAMENTO/ DESABAMENTO/ DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL), QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 51, IV DO CDC. RÉ QUE, AO NEGAR COBERTURA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, ACABA POR FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, INCORRENDO EM CLARA ABUSIVIDADE. SEGURADORA QUE, AO GARANTIR O REFERIDO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL SEGURADO, AVERIGUANDO A RIGIDEZ DE SUA CONSTRUÇÃO, NO ENTANTO, ASSIM NÃO FEZ, TENDO, À ÉPOCA DO CONTRATO, EXPEDIDO DOCUMENTO ATESTANDO QUE A CASA APRESENTAVA CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SOLIDEZ E HABITABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA E IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, DE MODO QUE VENHA A SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO PROVIDENCIAR POR SUA CONTA E RISCO A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 CDC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE DEVERIA SER AFASTADA CASO A AUTORA TIVESSE TOMADO AS PROVIDÊNCIAS ANTES DE CONTATAR A RÉ, SENDO CERTO QUE ESTA FOI COMPELIDA A REALIZAR AS OBRAS POR CONTA PRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR EM PECÚNIA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO, OBSERVANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, A SER VERIFICADO E SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA À SOLICITAÇÃO DA DEMANDANTE, COMPELINDO-A A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR JUDICIALMENTE A SOLUÇÃO DE ALGO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.