Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Medida que implica em restrição do status libertatis. Possibilidade de abatimento. Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Sentenciada, contudo, que não cumpriu referida medida cautelar. Recurso improvido
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