Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa de eventuais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE