Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência mantida. Autora que depositou, por erro, R$ 936,00 na conta bancária do réu, seu ex-funcionário, obtendo devolução, em âmbito extrajudicial, de apenas R$ 800,00. Vedação de enriquecimento sem causa que impede a apropriação pelo réu dos valores depositados erroneamente pela autora, inclusive porque, em âmbito extrajudicial, já houve reconhecimento de que a devolução era devida. ... (Continua)