Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Inocorrência de situação de superendividamento, a despeito do significativo comprometimento dos rendimentos da parte. Observância dos termos trazidos pela Lei 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022. Empréstimos consignados que são expressamente excluídos do cálculo para aferição do mínimo existencial. Impossibilidade de limitação das parcelas em percentual inferior ao legalmente previsto à espécie. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)