Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado. 2. Acusado que, mediante a escalda de um muro, ingressa em uma residência e dali subtrai um aparelho de telefone celular. Vítima que estava fora do imóvel e, pelas imagens da câmera de segurança, flagra o réu no local, em tempo real, avisando o segurança particular do bairro. Segurança que vai até a casa e surpreende o acusado, tendo ele pulado novamente o muro e fugido correndo. Segurança que o persegue e o aborda, localizando o celular subtraído em sua posse. Guardas municipais que vão até o local e conduzem todos à delegacia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) é caso de reconhecer a modalidade tentada do delito; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser atenuados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Responsabilidade do réu bem evidenciada pelas imagens das câmeras de segurança, pelas palavras da vítima e do segurança que o abordou. Pequenas contradições que não tisnam o principal da prova. Guardas municipais que chegaram ao local quando o segurança já havia encontrado o celular subtraído na posse do acusado. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Qualificadora da escalada comprovada pelas imagens, pela prova oral e pela perícia. Condenação de rigor. 5. Hipótese de furto consumado. Acusado que percorreu todo o iter criminis, tendo deixado a residência na posse do bem. 6. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime atenuado para o semiaberto. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, II.