Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para esse fim e prevaricação - Absolvição imposta pela origem - Recurso ministerial -Prova insuficiente de autoria - Dúvida que deve militar em favor dos réus - Reconhecimento do non liquet quanto aos imputados - Recurso desprovido
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