Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que justificou concretamente o importe fixado a título de danos morais. Desnecessidade de menção a precedentes não vinculantes, conforme entendimento da Corte Superior. Exceção de coisa julgada que foi expressamente afastada, assim como a tese de que o contrato de cessão de direitos autorais não estaria assinado. Reconhecimento, pelo acórdão embargado, de que o contrato de cessão de direitos autorais abrangia a exibição por streaming, revelando-se, neste ponto, mero inconformismo do autor. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados.