Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO (PROCESSO INAUGURADO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05) . PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO