Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV.

Discute-se no caso dos autos a configuração ou não do contrato de facção e, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade das recorrentes pelo pagamento das verbas devidas pela empresa empregadora do reclamante. O contrato de facção é espécie do gênero contrato de natureza civil ou comercial, cuja finalidade é o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferência direta do adquirente na produção. Logo, não se tem como objetivo a prestação de serviços em si, mas a aquisição de determinado produto. No caso, diante das premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, não há provas da ingerência administrativa das recorrentes na atuação da real empregadora, tampouco a exclusividade no fornecimento dos produtos. Assim, a Corte de origem, ao imputar às recorrentes a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, acabou por conferir má aplicação à diretriz inserta na Súmula 331/TST, IV. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Prejudicada a análise do apelo em razão do provimento do Recurso de Revista, que resultou na exclusão da responsabilidade das agravantes pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação . Agravo de Instrumento com exame prejudicado.... (Continua)