Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Descabimento - Falta grave recente que, embora reabilitada, é plenamente apta a embasar a negativa do benefício - Tema Repetitivo 1.161 do C. STJ - Decisão correta - Recurso desprovido
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