Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 521.9202.4024.5320

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E SUPERFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

1.

Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel cumulada com repetição de indébito, sob alegação de irregularidades no contrato, como superfaturamento do valor do veículo, venda casada de seguro, cobrança indevida de tarifa de cadastro e divergência na taxa de juros aplicada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF