Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Autora, pensionista, portadora de neoplasia maligna da mama. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista na Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes do tratamento médico necessário ao acompanhamento e controle da moléstia, ainda que ausentes sinais de recidiva. Precedentes. Pedido de dispensa de perícia oficial que deve ser oportunamente apreciado pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento provido em parte