Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DA CAUSA PILOTO, OU SEJA, O JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL INCLUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 981 VIGENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIVERSAS AÇÕES EM CURSO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCINDINBILIDADE DAS DECISÕES QUE CONCEDERAM A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIAS UNICAMENTE DE DIREITO QUE ENSEJAM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. OPORTUNIDADE PARA SUA UNIFORMIZAÇÃO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 976. ADMISSÃO DO INCIDENTE