Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Embargos de terceiro. Execução de cotas condominiais. Penhora de unidades imobiliárias das quais os embargantes são promissários compradores. Ausência de imissão na posse. Possibilidade de constrição sobre os bens geradores das despesas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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