Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência na origem na origem - Banco que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Contrato eletrônico juntado aos autos sem qualquer informação relacionada à geolocalização e ou mesmo «endereço IP - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução dos valores pagos em excesso que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, autorizada a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)