Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução. Cotas sociais são de titularidade da executada, o que afasta qualquer alegação de que a questão deve passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial. Recurso desprovido.