Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição (em dobro) de valores e a reparação de danos morais. Impugnação à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de improcedência.

Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento inviável. Documentação anexada que comprova a contratação digital, tendo sido na ocasião, inclusive, colhidas a selfie da autora e obtida cópia de seu documento pessoal. Depósito do valor mutuado realizado em conta da autora. Ausência de impugnação justificada a tais documentos. Pleito de perícia digital que se consubstancia em abuso do direito de defesa, buscando-se tornar extremamente custoso o contraditório e a ampla defesa para o réu. Natureza do contrato claramente explicitada, sendo inviável cogitar em vício de consentimento. Encaminhamento de faturas e realização de transações com o cartão que corroboram a ciência pela autora. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), isto é, a existência de contrato a ensejar os descontos, donde não há que se falar em ressarcimento de valores, nem em dano moral indenizável. Impossibilidade, ainda, de conversão do contrato em um empréstimo consignado tradicional. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autora que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença mantida. Recurso improvido.