Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO QUE MAJOROU O LIMITE DAS ASTREINTES, ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA. AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DENTÁRIA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A R$ 1.000.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PELA BENEFICIÁRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE, DEVENDO A PARTE RÉ, QUE TEM LARGA EXPERIÊNCIA NA IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TRATANDO-SE DE FATO CORRIQUEIRO EM SUA ATIVIDADE DE COBERTURA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SUA BENEFICIÁRIA ADIMPLENTE, QUE NECESSITA DE CUIDADO, ATENÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME IMPRESCINDÍVEL AO SEU CASO. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.