Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.3759.2160.6589

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis via ARISP formulado pela exequente/agravante. Descabimento. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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