Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra ato da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, afastando a alegação de excesso de prazo. ... ()
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