Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de cocaína. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelos policiais militares. Réu confesso acerca do armazenamento da droga e agressão à vítima. Legítima defesa não caracterizada. Dosimetria. Penas estabelecidas no mínimo legal. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da quantidade de drogas e dedicação do réu ao comércio ilícito. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido