Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu A fornecer o medicamento prescrito à autora, CANABIDIOL 1PURE 6000MG CBD BROAD SPECTORUM. ... ()
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