Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar antecedente convolada em ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Item I.1. Não pagamento de ICMS. Insubsistência da autuação. Prova técnica apontando inexistência de saldo devedor do imposto. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada. Item II.2. Creditamento de ICMS. Possibilidade parcial, em relação aos bens incorporados ao ativo fixo da autora e com constatação, por perícia, sobre serem equipamentos essenciais à atividade fim da empresa -exploração do ramo de industrialização da cana-de-açúcar e álcool e todas as atividades afins e correlatas, ou seja, a produção de açúcar e álcool, desde o plantio, cultivo até final industrialização da cana-de-açúcar-. Prova pericial favorável à autora. Ação parcialmente procedente. Critério para verba honorária. Regência do tema pelo Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Recurso e reexame necessário desprovidos