Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBMISSÃO DO CRÉDITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Crédito constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito que tem natureza concursal. Observância ao disposto na Lei 11.101/05, art. 49. Aplicação do Tema 1051/STJ. Fixada a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A data de constituição da verba honorária sucumbencial é a da sentença condenatória que a arbitrou, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)