Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO.

É válida a citação postal realizada no endereço do citando e recebida por terceiro, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, desde que não haja comprovação de prejuízo ou ausência de ciência do ato pelo destinatário. Citação foi realizada no endereço da apelante e recebida por terceiro, sem qualquer prova de desconhecimento da ação. Incorrência de nulidade. Validade da decretação de revelia, diante da ausência de contestação tempestiva. Gratuidade de justiça. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 98, especialmente pela comprovação de hipossuficiência econômica, o benefício deve ser concedido para assegurar o acesso ao Judiciário. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)