Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO POR SINISTRO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA DOS DANOS NAS UNIDADES AUTONOMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OS DANOS SOFRIDOS PELO INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.