Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO.

Alegação de existência de decisões superpostas e conflitantes prolatadas em Acórdãos de uma mesma Câmara Cível deste TJ/RJ. Pretensão de desconstituir o segundo Acórdão a alegação de que este teria violado entendimento esposado no anterior o que violaria a autoridade das decisões e a competência deste TJ/RJ. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 988. Reclamação que não se qualifica como sucedâneo recursal, nem tem natureza correcional. Via que se mostra inadequada para suscitar possível error in procedendo. Questão suscitada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na norma processual. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)