Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferida em primeiro grau a penhora no rosto dos autos de créditos oriundos de requisições de pequenos valores (RPVs) - Impenhorabilidade defendida nas razões recursais, nos termos do CPC, 833, IV - Impertinência - Hipótese concreta na qual o crédito executado é decorrente de honorários advocatícios - Natureza alimentar - Entendimento consolidado de que o parágrafo 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo dispositivo - Precedentes jurisprudenciais neste sentido - Levado em consideração, ademais, o expressivo tempo transcorrido desde o ajuizamento do cumprimento de sentença sem que se tenha obtido sucesso na satisfação do crédito do Exequente - Decisão agravada integralmente mantida - Agravo não provido. ... (Continua)