Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada por invalidez previdenciária, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que foi induzida a contratar tal produto ao buscar um empréstimo consignado. O autor pediu a amortização dos valores descontados, devolução de saldo credor e definição de data para cessação dos descontos, mas teve seu pedido julgado improcedente. ... (Continua)