Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DA COCA COLA, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA FRAGI-LIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AL-TERNATIVAMENTE, A REFORMA DA DOSI-METRIA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CON-TIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERI-AIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPO-IMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PE-LOS POLICIAIS MILITARES, LEONARDO E GABRIEL, A FIM DE AVERIGUAREM UM IN-FORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR INDIVÍDUOS NO «BECO DA FÉ, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, MOMENTO EM QUE OBSERVARAM O IMPLI-CADO EMERGIR DE UMA VIELA E SEGUIR NA DIREÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELE ENDE-REÇO, DEMONSTRANDO OSTENSIVA INQUI-ETAÇÃO AO CONFRONTAR-SE COM A VIA-TURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE, DE IME-DIATO, DE UMA SACOLA EM CUJO INTERI-OR HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE, CU-JA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 65,1G (SESSENTA E CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE MACONHA, ALÉM DE 56,5G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DE-CIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARAC-TERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEO-GRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMEN-TE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINA-LIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRA-TAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DE-SAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPE-CENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TAN-TO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ESPÚRIO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFI-NITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSEN-TA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VER-BETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CON-CEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRI-SIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXE-CUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXIS-TENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.