Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão autoral de matrícula em creche próxima à sua residência. Sentença de procedência. Direito à educação, constitucionalmente, assegurado. Arts. 227 e 208, IV da CF/88, ECA, art. 54, IV e Lei, art. 11, V de Diretrizes e Bases Educacionais que asseguram direito à educação infantil em creche até os cinco anos de idade. Súmula 145, TJRJ. Verba honorária que deve ser fixada, mediante apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, §8º, do CPC, observado os critérios estabelecidos no §2º, do mesmo dispositivo. Correta a sentença ao condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários advocatícios, estes fixados de forma razoável e proporcional. Enunciado administrativo 42, do Fundo Especial desta Corte, bem como, da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)