Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE À INCAPACIDADE LABORAL DO APELADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA DE AJUDANTE DE CAMINHÃO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO DO AUTOR EM OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA QUE GEROU CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS PARA MANTER SUA SOBREVIVÊNCIA. SENTENÇA CORRETAMENTE PROFERIDA. REPARO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 905 DO STJ. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ANTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.