Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação declaratória, objetivando a limitação dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos rendimentos, deferiu a tutela de urgência. O autor, ora agravado, é militar federal (Marinha do Brasil). ... ()
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