Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Auxiliar de papiloscopista. Pretensão de que seus proventos sejam calculados de acordo com a classe em que estiver ocupando quando se der a aposentadoria Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Exigência que se aplica ao cargo. Interpretação do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, II. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º. Precedentes. Tema 1207 do STF. ... (Continua)