Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) a autora pede a restituição em dobro do valor pago a maior e a fixação dos honorários advocatícios conforme a tabela da OAB; b) a ré pede a validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos e a não restituição do indébito. ... (Continua)