Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Água - Exercícios de 2008 e 2009 - Nomeação de curador especial após a determinação de penhora - Nulidade - Inocorrência - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Valor não irrisório - Discussão acerca da natureza da conta bancária da executada - Descabimento - Ausência de documentação a respeito - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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