Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Pretensão a reserva de honorários advocatícios contratuais em razão de realização de penhora no rosto dos autos para satifisfação de terceiro credor - Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da parte agravante - Impossibilidade - Providência que deve ser questionada perante o juízo que ordenou a constrição - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)