Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR). REVISÃO DE BENEFÍCIO E COBRANÇA DE ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À Emenda Constitucional 41/2003.
1.A autora, pensionista de ex-servidor, falecido em 1994, alega que o réu vem lhe pagando pensão que não guarda a devida correspondência com a remuneração do servidor na ativa e no exercício do mesmo cargo do instituidor da pensão. ... ()
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