Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E DE DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, ACASO NÃO ANTECIPADO O ATO, PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, COM OU SEM CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado pela prática de duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada por ocasião do juízo de prelibação. Defesa que alega excesso de prazo e requer a antecipação da Sessão Plenária, ou, subsidiariamente, o restabelecimento da liberdade do paciente. Sustenta, outrossim, cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento da vinda da folha de antecedentes criminais das vítimas para utilização em Plenário. ... (Continua)