Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Via recursal dos aclaratórios não pode conduzir à renovação do julgamento que se efetivou de maneira regular. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.
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