Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CRÉDITO DE DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal de crédito de débitos referentes à Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2006/2007 extinta pela prescrição intercorrente. ... ()
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