Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Decisão fundamentada em circunstâncias estranhas à lide. Sentença extra petita. Nulidade.

Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei 8.880/94. Direito reconhecido pelo réu em alegações finais. Perdas salariais a serem apuradas em liquidação de sentença. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido