Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, IV do CP.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Relatório final de inquérito. Laudos de exame de necropsia e de exame de componentes de munição. Prova oral produzida em Juízo. Depoimentos das testemunhas válidos. Ausência de contradita. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a decisão de pronúncia Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensiva reservada à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso.